Até a meia-noite da última terça-feira (20/08), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) recebeu 114 pedidos de autorização de 108 empresas para a exploração de apostas de quota fixa. As empresas que se inscreveram no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do MF receberão respostas ainda em 2024 e, se aprovadas, poderão iniciar suas atividades no mercado regulado a partir de 1º de janeiro de 2025.

Se todas as empresas atenderem às regras estabelecidas pela regulamentação, o MF poderá arrecadar até R$ 3,4 bilhões ainda este ano somente com o pagamento das outorgas. Estima-se que cerca de 220 sites poderão oferecer apostas de forma autorizada e regulada, já que cada pedido pode incluir até três marcas (conhecidas popularmente como “bets”), dependendo da estratégia comercial da empresa. O período de inscrições permanece aberto, mas novas solicitações serão analisadas em até 180 dias, conforme a regra geral.

Para o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, o número de pedidos superou as expectativas do mercado, indicando a confiança e a segurança jurídica da regulamentação do Ministério da Fazenda e posicionando o Brasil como um dos maiores mercados regulados do mundo. Dudena vê os pedidos de autorização como um passo crucial para construir um mercado de apostas mais seguro para a sociedade e para a economia nacional.

“O encerramento da fase inicial do processo de autorização, com esse significativo número de pedidos, foi um sucesso. O Ministério da Fazenda tem trabalhado intensamente na regulação, estabelecendo critérios rigorosos para proteger os apostadores e regular o mercado. A resposta positiva do setor demonstra que há muitas empresas sérias dispostas a atuar conforme a legislação, atendendo às necessidades pessoais, sociais e econômicas da atividade”, afirma Dudena.

A partir do próximo ano, com o término do período de adequação, que vai até 31 de dezembro, somente as empresas autorizadas e que cumprirem toda a regulamentação poderão operar no Brasil. Empresas sem autorização estarão em situação ilegal e serão proibidas de realizar publicidade e patrocínios.

“O período sem regras está chegando ao fim. Com a conclusão da fase de adequação, o mercado entendeu que há apenas uma forma de atuar nacionalmente no Brasil: respeitando a lei e as regras, respeitando as pessoas e com autorização do Ministério da Fazenda”, ressalta Dudena.

Entre as regras que deverão ser seguidas estão as relacionadas aos meios de pagamento das premiações, combate à lavagem de dinheiro e jogo responsável, incluindo mecanismos para proteger os apostadores contra problemas associados ao jogo, superendividamento e fraudes. As empresas autorizadas devem ser constituídas no Brasil, conforme a legislação nacional.

Todas as marcas aprovadas deverão operar apenas em sites com o domínio “.bet.br”, o que garantirá ambientes legais e regulados. Esses sites serão os únicos que oferecerão segurança para os apostadores no Brasil, assegurando a identificação adequada dos usuários e proibindo o acesso de crianças e adolescentes.

As empresas autorizadas serão monitoradas e fiscalizadas pela SPA-MF, por meio de um sistema próprio desenvolvido para essa finalidade. O Brasil será um dos poucos países a implementar um sistema que receberá informações diretas sobre as atividades relacionadas às apostas. Esse banco de dados permitirá ao governo monitorar diversos aspectos, desde o comportamento dos apostadores até o volume de recursos apostados, perdidos e prêmios pagos, além de auxiliar no controle das bases de cálculo para fins de tributação.

FONTE: SPA-MF