O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, João Batista Moreira, atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu a licença para casas de apostas e jogos de azar digitais que estão cadastradas apenas no Rio de Janeiro, impedindo-as de operar em todo o Brasil. Essa decisão ocorre em meio a um processo de regulamentação iniciado pelo Ministério da Fazenda.

Com essa nova determinação, a autorização que havia sido concedida na primeira instância para que essas casas atuassem nacionalmente sem passar pelo processo regulatório foi cancelada. No entanto, as licenças para operar no Rio de Janeiro continuam válidas.

A regulamentação nacional entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.