O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir os impactos das apostas online (bets) no Brasil. O evento ocorrerá no dia 11/11/2024, às 10h, na sala de sessões da Primeira Turma. 

A audiência se dá no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). A CNC aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando principalmente as classes sociais mais vulneráveis.

No despacho convocatório, o ministro Luiz Fux (relator) explicou que objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.

Natureza interdisciplinar

O ministro afirmou que o tema é de grande complexidade, pois envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais. Por isso, é necessário ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral para obter informações técnicas necessárias para resolver a controvérsia, além de dar legitimidade democrática à futura decisão da Corte.

Especialistas e entidades poderão manifestar sua intenção de participar e de indicar expositores até as 19h do dia 18/10. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço de e-mail adi7721@stf.jus.br. A lista de participantes admitidos será publicada posteriormente.

Autoridades

O ministro Fux convidou a participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e o advogado-geral da União.

Também convidou a CNC (autora da ação), a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.

Fonte: STF

A lista preliminar está assim composta:

1- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – expositores: Felipe De As Tavares e Fabio Gomes Morand Bentes

2- Solidariedade – expositor: Paulo Pereira da Silva (presidente)

3- Ministério da Fazenda – expositor: Regis Dudena (secretário de Prêmios e Apostas)

4- Banco Central – expositor: Lucas Alves Freire (procurador-geral adjunto – Departamento de Consultoria Legal e Representação Extrajudicial)

5- Tribunal de Contas da União – expositor: presidente Bruno Dantas

6- Procuradoria-Geral da República – expositores: Nathália Geraldo de Santi e subprocurador-geral a ser designado

7- Ministério dos Direitos Humanos – expositora: ministra Macaé Evaristo

8- Ministério da Igualdade Racial – expositora: Ana Míria dos Santos Carvalho Carinhanha (secretária executiva adjunta)

9- Ministério da Justiça e Segurança Pública: (a) Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI – expositor: Bernardo Antônio Machado Mota (coordenador-geral de articulação institucional); (b) secretária de direito digital – expositora: Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo

10- Ministério da Saúde – expositora: Gabriella de Andrade Boska (enfermeira)

11- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (coaf) – expositor: Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos (diretor de supervisão)

12- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – expositores: André Quintão Silva (secretário nacional de assistência social), Clara Carolina de Sá (diretora do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social), Maria Helena Gabarra Osório (coordenadora-geral de regulação do acesso e Aasuntos Normativos do SUAS) e Eliane Aquino Custódio (secretária nacional de renda de cidadania)

13- Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte – expositor: Giovanni Rocco

14- Defensoria Pública da União (DPU) – expositor: Leonardo Cardoso de Magalhães (defensor público-geral federal)

15- Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL) – expositor: Magno José Santos de Sousa (presidente)

16- Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) – expositor: Pietro Cardia Lorenzoni – pedido de amicus curiae

17- Grupo Mulheres do Brasil – expositora: Andreia Schroder (socióloga e mestre em Estatística para as Ciências Sociais)

18- Educafro – expositor: Frei David Santos (diretor executivo)

19- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) – expositor: Daniel Corrêa Homem de Carvalho (presidente Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento)

20- Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) – expositora: Juliana Nakata Albuquerque (VP executiva)

21- Loterj

22- Lottopar

23- Associação Brasileira de Psiquiatria – expositores: Antônio Geraldo da Silva (presidente) e Hermano Tavares (professor da USP e membro da Comissão da Psiquiatria das Adicções da ABP)

24- Federação Brasileira de Bancos (Febraban) – expositor: Isaac Sidney Menezes Ferreira (presidente)

25- Birgitte Sand (dinamarquesa) – expositor: Birgitte Sand (ex-diretora executiva da Autoridade Dinamarquesa de Jogos e Apostas)

26- Carlos Hernández Rivera (espanhol) – expositor: Carlos Hernández Rivera (ex-diretor-geral da “Dirección General de Ordenación del Juego” – DGOJ)

27- Instituto Alana

28- Associação Internacional de Gaming (aigaming) – expositores: Waldir Eustáquio Marques Júnior e Márcio Borges Malta

29- Instituto Brasileiro de Estudo de Direito Empresarial e Tributário – expositor: Leonardo Ribeiro Pessoa (presidente)

30- Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – expositores: Andrea Magalhães, André Ribeiro Tosta, Carina de Castro Quirino, José Vicente Santos de Mendonça e Rodrigo Grieco Penna

31- Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) – expositores: Paulo Sergio Feuz e Terence Zveiter (presidente)

32- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – expositor: Walter José Faiad de Moura

33- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) – expositora: Adriana Márcia Marcolino (diretora técnica)

34- Laboratório de Direito das Novas Tecnologias e Modelos de Negócios Disruptivos da USP – expositores: Isadora Valadares Assunção e Pedro Henrique Figueiredo (coordenadores)

35- Professor do PPGD da UNIFOR, responsável pelo Projeto de Pesquisa sobre “Apostas Esportivas e a Prevenção do Jogo Patológico: Aperfeiçoamento da Lei 13.756/2018 e o uso de algoritmos de monitoramento de jogadores em risco” – expositor: Eduardo Rocha Dias

36- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) – expositora: Maíra Fernandes (presidente da comissão de Direito Penal Econômico da Abracrim-RJ)

37- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) – expositor: Gustavo Binenbojm

38- Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Assegurados da Previdência Social – expositora: Maria Luiza F. de Almeida Neri (presidente)

39- Fluminense Futebol Clube – expositor a confirmar

40- Botafogo de Futebol e Regatas – expositor a confirmar

41- Cruzeiro Esporte Clube – expositor a confirmar

42- Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares – expositor: José Vicente (reitor) – Observação: Não indicou pertinência temática específica.

43- Instituto para Desenvolvimento do Varejo – expositor a confirmar – Observação: A CNC provavelmente abordará os mesmos aspectos.

44- Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) – expositor: Celso Cintra Mori – pedido de amicus curiae – Observação: As entidades convidadas Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) provavelmente abordarão os mesmos aspectos.

Fonte: CNN